O Projeto de Lei Complementar 164/2022 objetiva orientar a atuação das fiscalizações tributárias de todos os entes da federação

A prevenção de desequilíbrios da concorrência praticados por devedores contumazes dominou o debate da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, do Senado Federal, na tarde desta terça-feira (9). Senadores e representantes dos setores produtivos se reuniram para debater o PLP (Projeto de Lei Complementar) 164/2022, que estabelece normas gerais para a identificação e o controle de empresas que, reiteradamente, deixam de pagar dívidas e impostos; assim reduzem o custo de seus produtos e prejudicam a concorrência. Esses são os devedores contumazes.

De autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o Projeto regula o art. 146-A da Constituição Federal a fim de unificar as regras sobre o tema em âmbito nacional. O objetivo é orientar a atuação das fiscalizações tributárias de todos os entes da federação.

A CNT (Confederal Nacional do Transporte), representada pela assessora da Diretoria de Relações Institucionais Amanda Tabosa marcou presença no Senado; a entidade sempre acompanha de perto as reuniões da Frente Parlamentar sobre temas de interesse do setor. É o caso do PLP 164/2022, de assuntos relacionados a novas tecnologias de combustíveis e de outras matérias legislativas que afetam a atividade transportadora em todo o Brasil.

Fonte: CNT