Informe Jurídico – A Lei 14.599/2023 e as novidades quanto aos seguros no transporte rodoviário de cargas
Com diversas modificações, a MP 1153/2022 (que vigorava desde 31/12/2022) foi convertida na Lei 14.599/2023, que vigora desde 20/06/2023 com relevantes alterações na legislação dos