Evento reuniu especialistas e lideranças do setor para discutir a nova NR-1, a decisão da ADI 5322 e os desafios das negociações coletivas no transporte rodoviário de cargas
Na última sexta-feira, 13 de junho, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Campinas e Região (SINDICAMP) realizou a 15ª edição do tradicional Seminário sobre Relações Trabalhistas do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento reuniu empresários, juristas, especialistas e profissionais do setor no Royal Palm Hall, em Campinas (SP), para uma manhã de intensos debates sobre os desafios legais e as mudanças normativas que impactam diretamente o dia a dia do transporte de cargas no Brasil.
A abertura oficial foi conduzida pelo presidente do SINDICAMP, José Alberto Panzan, que destacou a importância da atualização jurídica constante diante das transformações que afetam as relações de trabalho no setor. “É um prazer tê-los aqui conosco hoje. Ao longo dos quinze anos de existência desse Seminário, nós amadurecemos e estreitamos os laços com os trabalhadores do nosso segmento. A proposta desse encontro é justamente trazer à tona os principais temas que exigem atenção das empresas e promover um diálogo construtivo entre as lideranças, o poder judiciário e os técnicos especializados”, afirmou Panzan.
Em seguida, o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), Carlos Panzan, recebeu a palavra e destacou a evolução do diálogo entre empresários e trabalhadores. “Há aproximadamente 18 anos, quando eu assumi o SINDICAMP, conversar sobre questões trabalhistas era um grande desafio. Ao longo do tempo, nós fomos construindo um diálogo positivo que criou um relacionamento saudável entre capital e mão de obra. E esse Seminário é uma grande oportunidade para continuarmos evoluindo e mantendo toda essa relação positiva”.
Valdir Pestana, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo (FTTRESP) destacou em sua fala inicial a importância dos trabalhadores e empresários manterem o diálogo. “Nossa relação começou conturbada, mas hoje construímos um diálogo positivo e funcional. Trabalhamos sempre pelo bem-estar da vida humana e apesar dos desafios que existem, temos evoluído ao longo desses quinze anos de Seminário. Que neste encontro continuemos mantendo esse diálogo direto e constante”.
Complementando os discursos iniciais, a desembargadora e presidente do Tribunal Regional do Trabalho 15º. Região, Dra. Ana Paula Pellegrina Lockmann refletiu o protagonismo do transporte rodoviário de cargas para o país. “Todos já sabem, mas sempre vale o reforço da importância do transporte rodoviário para o desenvolvimento da economia brasileira. Um evento como esse é fundamental para debatermos e continuarmos construindo um relacionamento positivo entre os trabalhadores e os empresários deste setor tão importante para todos nós”.
Após as falas de abertura, o presidente do SINDICAMP, José Alberto Panzan, entregou as placas de agradecimento para os componentes da solenidade de abertura e em seguida, deu-se início a programação de conteúdo do Seminário.
O primeiro painel teve como tema “A nova NR-1 e seus impactos no Transporte Rodoviário de Cargas” , que foi presidida pelo desembargador do TRT da 15ª Região, Dr. Samuel Hugo Lima, contou com a palestra de Rodrigo Vieira Vaz, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e teve a participação do desembargador Dr. Levi Rosa Tomé e da psicóloga Lucia Simões Sebben, enquanto painelistas, que abordaram as implicações psicossociais da decisão proferida na ADI 5322 para os motoristas, e a gestão dos riscos psicossociais e medidas preventivas, respectivamente.
Durante sua palestra, Rodrigo Vieira Vaz destacou as mudanças recentes que vêm acontecendo no mundo do trabalho. “Se o trabalho evoluiu, os riscos também. No Transporte Rodoviário de Cargas, além dos perigos operacionais já conhecidos, enfrentamos hoje o crescimento dos fatores psicossociais, como ansiedade, estresse e pressão constante. A nova NR-1 amplia esse olhar, convidando empresas e lideranças a cuidarem não só da segurança física, mas também do equilíbrio emocional dos seus times. Com informação, orientação técnica e uma liderança mais próxima, é totalmente possível transformar essas exigências em oportunidades de fortalecer a saúde, o engajamento e a produtividade dos profissionais.”
Lucia Simões, em sua fala, refletiu sobre o impacto das doenças psicossociais. “Hoje, quando falamos de riscos psicossociais, falamos de fatores como a pressão excessiva por resultados, jornadas extensas, isolamento social, dificuldades de conciliação entre vida profissional e pessoal, e o medo constante do desemprego. São fatores invisíveis, mas que geram adoecimento real. Por isso, a gestão de riscos psicossociais não é um detalhe a mais: é uma necessidade para garantir ambientes de trabalho mais saudáveis e sustentáveis.”
Finalizando o painel, o desembargador Dr. Levi Rosa Tomé, refletiu sobre a ADI 5322. “As mudanças trazidas pela ADI 5322 não criaram novos direitos, mas reafirmaram direitos constitucionais já existentes e que, por muito tempo, não tinham plena eficácia prática. O que está em jogo aqui não é apenas a jornada de trabalho, mas o impacto acumulado do excesso de tempo à disposição, dos períodos longos longe de casa, da supressão do descanso, do cansaço físico e mental que, no longo prazo, geram adoecimentos psicossociais sérios”.
Após um breve intervalo para brunch, os participantes acompanharam o segundo painel do evento, com o tema “Negociação coletiva: a subjetividade do Tema 1046 na aplicação da decisão da ADI 5322 do STF”. A mesa foi presidida pela presidente do TRT da 15ª Região, Dra. Ana Paula Pellegrina Lockmann, enquanto a palestra principal foi conduzida pelo desembargador Dr. João Alberto Alves Machado, também do TRT da 15ª Região.
Em sua palestra, o desembargador reforçou os termos da ADI. “Quando falamos da ADI 5322, falamos essencialmente de jornada de trabalho. A decisão do Supremo reconheceu que não se pode flexibilizar, indiscriminadamente, períodos de descanso e limites máximos de jornada sem ferir direitos constitucionais de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Mesmo com a autonomia das negociações coletivas, a jornada não pode ser transformada em moeda de troca ilimitada. Limites de horas trabalhadas, intervalos intrajornada e interjornadas, e o direito ao descanso semanal devem ser respeitados como garantias mínimas, sobre as quais qualquer negociação precisa obrigatoriamente se apoiar”.
Os painelistas do segundo painel foram a assessora jurídica do SINDICAMP, Dra. Lisa Helena Arcaro Gregório, que abordou as impossibilidades operacionais frente às restrições da ADI 5322 e o assessor jurídico da CNTTT e da FTTRESP, Dr. Adilson Rinaldo Boarettoa que destacou a necessidade de soluções negociadas e legislativas para questões relacionadas a jornadas, intervalos e descansos dos trabalhadores do transporte.
Fazendo uso da palavra, a Dra. Lisa Helena comentou as variáveis e desafios apresentados pela lei. “A decisão do STF na ADI 5322 trouxe avanços no campo da proteção jurídica do trabalhador, mas, na prática operacional, especialmente no transporte rodoviário de cargas, o cenário ficou bastante desafiador. As adaptações necessárias envolvem não apenas reorganizar rotas e escalas, mas também investimentos altos em frota, tecnologia de monitoramento e contratação de profissionais, que já são escassos no mercado. Além disso, temos o terceiro elemento dessa equação: o embarcador. Nem sempre há sincronia entre o que a operação exige, o que o cliente exige e o que a legislação agora determina. A operação logística virou um verdadeiro quebra-cabeça que precisa ser montado diariamente”.
Finalizando o segundo painel, o assessor jurídico da CNTT e FTTRESP destacou a necessidade de encontrar uma saída viável aos desafios criados pela impossibilidade de fracionamento das horas de descanso dos motoristas, “O que defendemos aqui não é flexibilizar indiscriminadamente, mas sim construir regras que reconheçam a diversidade do transporte rodoviário, preservando tanto a saúde do motorista quanto a viabilidade do setor. A PEC proposta pela CNTTT busca justamente isso: dar um fundamento constitucional para que negociação coletiva e legislação específica caminhem juntas, com segurança jurídica, justiça social e respeito à dignidade de quem trabalha na estrada.
Em seu discurso de encerramento, o presidente refletiu os 15 anos de existência do Seminário sobre Relações Trabalhistas do Transporte Rodoviário de Cargas. “Agradeço a todos que estiveram aqui no evento hoje. Saio muito feliz com tudo que conversamos e vivenciamos nesse evento. Sei que o caminho não é fácil, o Brasil hoje tem um gargalo logístico muito grande, mas quando reflito, vejo que ao longo desses quinze anos nós evoluímos muito e que juntos, conversando e trabalhamos em conjunto, vamos evoluir ainda mais”.
O XV Seminário sobre Relações Trabalhistas do Transporte Rodoviário de Cargas foi uma realização do SINDICAMP e teve o apoio da FETCESP, FTTRESP, TRT – 15º região, Escola Judicial TRT – 15º região e SEST SENAT.