Conforme o Edital, o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou novamente em consulta pública, pelo período de 30 dias corridos, a partir da data de publicação do edital, minuta de Circular que estabelece regras e critérios para operação do Seguro de Transportes.

A matéria já havia sido objeto da Consulta Pública nº 19/2022/SUSEP, entretanto em razão da publicação da Medida Provisória nº 1.153/2022, e da Lei nº 14.599/2023, resultado do texto da Medida, optou-se pela realização de nova consulta pública, diante do potencial impacto dessas normas na operacionalização do seguro de que trata a minuta.

A minuta, os comentários e sugestões, devem ser feitos por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço eletrônico: [email protected], devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível no endereço eletrônico:

https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-consulta-publica.

Fonte: Governo Federal