Notícias

JUIZ DA 48ª. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE AFASTOU A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA EMPREGADORA EM UM ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE O AUTOR DA AÇÃO ERA O MOTORISTA

O Juiz da 48ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte afastou a responsabilização objetiva da empregadora em um acidente de transito em que o autor da ação, então motorista, foi envolvido, ao reconhecer que a culpa do acidente foi de um terceiro, que provocou o infortúnio ao invadir a  pista contrária e colidir contra o veículo dirigido por aquele, bem como contra um outro caminhão que seguia à sua frente.

Prevaleceu, assim, a tese da defesa da empresa, no sentido de que a empregadora não tinha o dever de indenizar moral ou materialmente o motorista, pois não deu causa ao acidente ou mesmo, de forma indireta, levou à sua ocorrência, seja por ação ou omissão.  Ao contrário, todo o ocorrido decorreu da ação de um outro motorista que trafegava pela mesma Rodovia, mas em sentido contrário, o que é conhecido como “fato de terceiro”.

Essa decisão é de grande importância para o setor, pois implica no respeito aos limites da responsabilização objetiva do empregador em acidentes de trabalho.

A defesa da empresa acionada foi patrocinada pelo Escritório Codignotte Arcaro.

Clique aqui e confira a sentença completa.

Fonte: Assessoria Jurídica Sindicamp.

Compartilhe:

Receba nossa newsletter!

Fique por dentro das novidades do setor.

© 2022 – Sindicato das Empresas de Transportes e Cargas de Campinas e Região – SINDICAMP – Todos os direitos reservados | Desenvolvido por PrinciWeb