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O STF e a exclusão de ICMS da base de PIS e COFINS para empresas da base, será o tema do primeiro Café Legal de 2021

O evento será na plataforma Zoom e as inscrições são gratuitas

Após o atual período mais agudo da crise decorrente da pandemia do Covid-19, por um bom tempo as empresas precisarão de reforço de caixa para retomada de suas atividades e capacidade de investimento.

Nesse sentido, lembramos que a ação proposta pelo SINDICAMP (em 14/03/2017) já foi julgada em 1ª e 2ª instância e, em breve deverá ter trânsito em julgado, garantindo às transportadoras sediadas na base da entidade a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS.

Mencionado trânsito em julgado só não havia ocorrido porque o processo aguardava o STF julgar questões provocadas pela Fazenda Nacional, e apenas agora, em 12/05/2021, o STF apreciou e julgou as questões formuladas pela Fazenda Nacional, e assim decidiu os termos a serem aplicados a todas ações judiciais que estiverem tramitando sobre o tema.

Acompanhando todas essas tratativas, no próximo dia 11 de julho, às 9h30, na plataforma Zoom, o SINDICAMP convida seu assessor jurídico, Dr. Rogério Camargo Gonçalves de Abreu, para a 1ª edição do Café Legal. No encontro, Rogério falará um pouco sobre as questões jurídicas do sindicato e sobre a ação proposta pela entidade.

As inscrições estão abertas, e podem ser feitas aqui: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe_eqPMUQ-Ked0vX_EPB7ZbLYujI_dwjzAADdFfCWoyWNJOpg/viewform

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