A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que revê as desonerações da folha de pagamentos – o último item do ajuste fiscal do governo a tramitar no Congresso Nacional. O texto foi aprovado pelo Senado no dia 19 de agosto. Para alguns setores, haverá redução da desoneração. Ou seja, aumenta a contribuição previdenciária que as empresas têm de pagar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Diante das dificuldades para equilibrar as contas públicas, essa é mais uma tentativa do governo federal para ampliar a arrecadação. A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” da União desta segunda-feira (1º).
O texto prevê diferentes alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao INSS de acordo com o setor de atividade. As alíquotas vão variar de 1% a 4,5%.
O único veto da presidente Dilma atinge o setor de vestuário, que não contará com alíquota diferenciada, de 1,5%.
Com o veto, alguns produtos do setor de vestuário (não foram detalhados pela Receita Federal) passam a pagar alíquota de 2,5% sobre o faturamento, e não de 1,5%.
“A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariariam a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz o veto da presidente.
Votação no Congresso
Com 45 votos a favor e 27 contra, o Senado aprovou no mês passado o projeto que reduz as desonerações da folha de pagamentos – o último item do ajuste fiscal do governo a tramitar no Congresso Nacional.
O projeto aprovado estabelece que empresas que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao INSS passarão a pagar 2,5%. Setores que hoje pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%.
Empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros e empresas de call center, que antes pagavam alíquota de 2% passarão a pagar 3% da receita bruta ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Debate
A equipe econômica do governo chegou a pedir ao relator que fizesse mudanças de redação na proposta, de forma a “abrir o projeto”, o que significa a divisão do mesmo texto em mais artigos ou incisos.
Isso permitiria que a presidente Dilma Rousseff fizesse vetos a trechos específicos da matéria – o chamado veto parcial. A Constituição prevê que o veto parcial de um projeto só pode ser feito se abranger todo o texto de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea. O senador Eunício Oliveira, entretanto, não acatou o pedido dos ministros de Dilma e não modificou o texto.
A proposta foi criticada pela oposição no plenário. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que a medida irá gerar demissões e que a “crise social” irá aprofundar se o Senado aprovar o texto. “O governo quer transferir a crise para a sociedade”, disse.
Em seguida, o líder do PSDB no Senado, Cassio Cunha Lima (PB), ocupou o microfone para criticar a medida. “O PSDB não é contra o ajuste fiscal. O que somos radicalmente contrários é a forma como esse ajuste vem sendo feito”, afirmou. Segundo ele, trata-se de uma forma “improvisada” e que não respeita contratos.
O líder do PT, senador Humbero Costa (PE), defendeu a redução das desonerações e disse que, mesmo com o aumento das alíquotas, o governo continuará a conceder R$ 22 bilhões em desonerações.
“Eu me pergunto, no governo de Fernando Henrique Cardoso, quais foram as desonerações, as renuncias fiscais?”, disse, após a fala de vários senadores da oposição.
O senador peemedebista Ricardo Ferraço (ES) discursou contra a redução das desonerações. “O governo tem que ter capacidade de se planejar […]
Tem que trabalhar e poupar para que em situações como esta tenha ferramentas para minimizar efeitos e consequências dos desafios que o nosso país está enfrentando”, disse. Ferraço é colega de partido do relator, Eunício Oliveira, mas declarou que não votaria no mesmo sentido.
Fonte: Do G1, em São Paulo
