Nessa terça-feira (13/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nova resolução que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O ato normativo institui mudanças na Resolução CNJ nº 455/2022 e determina que, a partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos serão contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Com o novo regulamento, o período para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público também sofreu alteração. Assim que o sistema receber a comunicação, os órgãos terão 10 dias corridos para dar ciência, ou o Domicílio reconhecerá a leitura automaticamente.

As mudanças visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.

Cadastro compulsório

Na quarta-feira (7/8), o CNJ deu início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas no DJE. Com isso, pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas automaticamente, a partir de dados da Receita Federal, salvo aquelas localizadas no Rio Grande do Sul. A expectativa do CNJ é inserir no sistema cerca de 1,2 milhão de CNPJs até o final de agosto.

As pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente deverão atualizar dados na plataforma do DJE e verificar se há comunicações destinadas ao CNPJ da empresa. Para conferir se houve cadastro compulsório, acesse este painel. Saiba como formalizar o cadastro aqui.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região