A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1433/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante isenção de taxas de renovação de carteira para os caminhoneiros. A isenção seria aplicada a qualquer condutor profissional que exerça atividade de motorista de caminhão.
A proposta foi considerada inviável financeiramente pelo relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Ele destacou que as taxas para renovação de carteira não têm função arrecadatórias, mas servem ao custeio de exames e serviços necessários para a renovação do documento: os exames de aptidão física e mental, a emissão propriamente dita, o envio pelo correio, despesas indiretas, entre outras.
Assim, a isenção concedida poderia piorar a qualidade do serviço.
“Há o risco de precarização dos serviços por falta de recursos suficientes, o que poderia acarretar demora ou mesmo interrupção deste serviço essencial. Uma medida que deveria beneficiar a categoria dos caminhoneiros poderia prejudicar não só esta, mas todos os outros motoristas”, avaliou.
Botelho também argumenta que a proposta poderia ser considerada inconstitucional, já que uma lei federal não pode extinguir contribuições de competências dos estados. As taxas para renovação de carteira são recolhidas pelos departamentos de trânsito estaduais (Detrans). “Cabe lembrar que a União não tem competência para isentar por lei federal a taxa em questão”, justificou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência da Câmara
