O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 8 a 2 manter a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027. Os ministros retomaram hoje o julgamento da ação que julgava a inconstitucionalidade da lei que prorrogava a desoneração para 17 setores da economia.
O que aconteceu
André Mendonça e Luiz Fux apresentaram divergências. Mendonça disse que a ação perdeu o objeto, já que um acordo foi realizado entre o governo e o Legislativo sobre o tema. Os demais ministros seguiram o relator Cristiano Zanin.
O julgamento foi retomado após Alexandre de Moraes devolver pedido de vista. O entendimento da maioria dos ministros foi de que os parlamentares não apresentaram fontes de recursos para aumentar o prazo para a desoneração e por isso não poderiam aprovar legislação que reduza a receita da União.
Na prática, a decisão mantém a regra atual. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20%, mesma alíquota imposta às demais empresas não beneficiadas.
A principal questão em debate era a violação do princípio da responsabilidade fiscal. Isso, porque, o Congresso prorrogou o incentivo tributária, mas não apresentou uma estimativa do impacto orçamentário e as fontes de custeio para a renúncia de receita.
Lei do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento tinha sido questionada pela AGU. A Advocacia-Geral da União alegou que os parlamentares têm obrigação de apontar as fontes de custeio para a prorrogação do benefício fiscal.
O impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões. Segundo a AGU, as medidas arrecadatórias não passaram de R$ 9,4 bilhões, deixando um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano passado. Para 2025, o governo estima prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos.
Os 17 setores afetados
- Calçados
- Call centers
- Comunicação
- Confecção/vestuário
- Construção civil
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação (TI)
- Tecnologia de comunicação (TIC)
- Projeto de circuitos integrados T
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
Fonte: UOL