CNT defende cautela e negociação coletiva para evitar impactos na economia e na logística
A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que reduzem a jornada de trabalho no Brasil. Os textos sugerem o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), modelo predominante em diversos setores do país e a redução do tempo semanal de trabalho.
A primeira proposta, a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros parlamentares, prevê uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outros, propõe a adoção da semana de quatro dias de trabalho, também limitada a 36 horas semanais.
O relator das matérias, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal. As propostas seguem agora para análise de mérito em comissão especial. Caso avancem, ainda precisarão ser aprovadas em dois turnos pelo plenário da Câmara. As PECs tramitam apensadas, isso é, os textos devem ser analisados de forma conjunta e irão, caso aprovadas, gerar um texto único após a análise de mérito.
Atuação da CNT
A CNT acompanha de perto o debate e reforça que mudanças dessa natureza precisam ser conduzidas com responsabilidade e previsibilidade. Para a entidade, o transporte é uma atividade essencial, que garante o direito constitucional de locomoção e sustenta o funcionamento da economia e dos serviços públicos. Por operar de forma contínua, 24 horas por dia e sete dias na semana, o setor alerta que alterações sem considerar suas especificidades podem trazer impactos relevantes para toda a sociedade.
Segundo a CNT, o transporte já enfrenta déficit de mão de obra qualificada, como motoristas e mecânicos, e a redução da jornada sem ganhos de produtividade agravaria esse cenário. A Confederação também chama atenção para os reflexos sobre a máquina pública, que teria aumento de custos com pessoal em um contexto de forte restrição fiscal.
A entidade defende a negociação coletiva como o instrumento mais adequado para tratar da jornada de trabalho. Esse mecanismo permite ajustes conforme as necessidades de cada setor, assegurando equilíbrio, segurança jurídica e respeito às particularidades econômicas.
O tema está entre as prioridades do setor em 2026 e integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2026.
Projeto de Lei
Em 14 de março, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 1.838/2025, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para tratar da duração do trabalho e do descanso semanal remunerado.
A proposta foi enviada com urgência constitucional e poderá trancar a pauta do plenário da Câmara a partir de 30 de maio. Até o momento, o texto ainda não foi distribuído para análise nas comissões pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A CNT analisa o conteúdo da proposta para avaliar os impactos sobre o transporte e a logística no país.
Fonte: Agência CNT Atual