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Temer sanciona lei do frete mínimo, mas não anistia multas

O presidente Michel Temer sancionou ontem (8/ago) a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas, uma das exigências dos caminhoneiros que paralisaram as estradas do país em maio. O único veto foi o parágrafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante a greve. O texto não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas.

A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios. A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos.

A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.O texto especifica que a fixação dos pisos mínimos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou convenção – individual, coletiva, de entidade ou representação – que resulte em pagamento menor que o piso mínimo estabelecido.

Os infratores que não seguirem a tabela, a partir de 20 de julho terá que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. As indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018 serão anistiadas.

Fonte: Agência Brasil

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