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PL pretende permitir trânsito de veículo com licenciamento vencido enquanto durar pandemia

O Projeto de Lei 5345/20 pretende permitir o trânsito de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente o Certificado de Licenciamento Anual de 2019. Isso enquanto durar a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus,.

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