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Impasse sobre decreto de relicitações faz Viracopos ir à Justiça para manter concessão e evitar recuperação judicial

om um impasse sobre o decreto da lei 13.448/2017, que vai definir as regras de relicitação de concessões no transporte do país, o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), se articula para manter a concessão e evitar o pedido de recuperação judicial ou a rescisão unilateral do contrato. A concessionária Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, entrou com uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obrigar o governo federal a analisar o pedido de devolução do aeroporto, além de tentar suspender o processo de caducidade da concessão aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com a concessionária, além da possibilidade de recuperação judicial e rescisão do contrato, outras três possibilidades para o futuro da concessão – caso o pedido de liminar seja negado pela Justiça – são: o andamento do processo de relicitação, mediante regulamentação da lei, a venda do aeroporto para um novo grupo de investidores ou decretar a caducidade da concessão após o processo aberto pela Anac.

Em entrevista ao G1 por telefone, o presidente da Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), Gustavo Müssnich, informou que o pedido de liminar foi uma medida adotada para cobrar uma resposta ao governo, que desde a data do anúncio da entrega, em julho de 2017, ainda não deu um posicionamento sobre os rumos da concessão e a obrigatoriedade do pagamento da outorga de 2017. A justificativa da União é que os detalhes só serão definidos após a regulamentação da lei e publicação do decreto, que ainda não aconteceram.

De acordo com Müssnich, além de tentar que o governo analise o pedido de relicitação, a liminar é essencial para tentar evitar que a Anac dê andamento ao processo para cassar a concessão ou execute o seguro-garantia da outorga do ano passado. De acordo com a agência, a Aeroportos Brasil deve ao governo R$ 169,2 milhões da parcela fixa e R$ 25,5 milhões da variável.

“É claro que a extinção da concessão pelo processo de caducidade da Anac é uma possibilidade, assim como a recuperação judicial, mas o que a gente pede com essa liminar é simples: a suspensão desse processo aberto pela Anac e que o governo federal se manifeste para que a gente inicie um diálogo com eles para definir o que é melhor para a concessão. A recuperação e a caducidade são o pior dos mundos”, disse o presidente.
Em outubro de 2017, o G1 informou que havia o interesse de quatro empresas na compra do terminal e que as negociações estavam avançadas, mas a abertura do processo de caducidade da Anac esfriou as conversas. O presidente da ABV disse ainda que a liminar vai servir também para retomar a confiança dos grupos investidores. O nome dos interessados não foi confirmado pela concessionária.

União e Anac
O último posicionamento do Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil sobre o decreto da lei de relicitações era de que ele havia sido assinado pelo ministro Maurício Lessa (PR), passado por outras pastas relacionadas ao tema, Planejamento , Desenvolvimento e Gestão e estava na Casa Civil. No entanto, ainda não existe um prazo para a publicação.

A Anac informou que o processo de relicitação “segue prazos e legislação própria. De acordo com a Lei n° 13.448/2017, o processo de relicitação terá duração de até 24 meses contados da data de qualificação do empreendimento, podendo ser prorrogado mediante deliberação do CPPI. Outros aspectos deverão ser regulamentados por meio de Decreto ainda não editado. Uma vez qualificada a concessão do Aeroporto Internacional de Campinas e instaurado o processo de relicitação, o processo de caducidade fica sobrestado”.

Em fevereiro, a Anac abriu o processo que pode levar à cassação da concessão de Viracopos. Foi a primeira vez que a agência adotou um procedimento desse tipo para um aeroporto operado pela iniciativa privada.

Após ouvida a concessionária, o processo será votado pela diretoria da agência, que decidirá se cassa ou não a concessão do terminal. Não há prazo para que essa votação ocorra.

Devolução
A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu, em julho, devolver a concessão por conta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas.

De acordo com o departamento jurídico da ABV, até que o processo de relicitação seja concluído e um novo gestor assuma Viracopos, a concessionária continuará administrando o aeroporto e só vai sair depois que o novo consórcio pegar a concessão. No entanto, os investimentos previstos serão suspensos. O G1 fez um especial sobre os principais pontos da administração. 

Fonte: G1 Campinas.

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