Desde que começou a oferecer o cadastro eletrônico para os transportadores de cargas que circulam em áreas com restrições na cidade, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) já emitiu 716 autorizações pela internet para o trânsito de veículos. A quantidade contempla o período de 20 de fevereiro, quando o órgão disponibilizou o programa, até o último dia 12 de abril. Na página da Emdec, a empresa pode obter a Autorização para Circulação de Carga (ACC) e a Autorização para Circulação de Morador (ACM).
De acordo com o órgão, do total de 716 solicitações que foram registradas, 276 foram para veículos já cadastrados. Outros 440 foram de novos pedidos. Nos últimos dois anos, período de novembro de 2014 e igual mês de 2016, o órgão emitiu 1.461 selos de autorização de circulação para transportadores de cargas e 32 selos de trânsito para moradores. No sistema antigo, os motoristas tinham que comparecer pessoalmente na sede da Emdec. A validade dos selos expirou e os motoristas obrigados a terem a ACC ou a ACM, que ainda não fizeram o cadastro eletrônico, devem atualizar as autorizações. De acordo com a Emdec, os proprietários e prestadores de serviços têm até 60 dias corridos, a contar da data da publicação das Resoluções nº 79 e 80/2017, publicada em 20 de fevereiro deste ano, para se adequar aos novos procedimentos e obterem as autorizações. Segundo o órgão, o motorista que infringir as normas de circulação nas áreas de restrições fica enquadrado em uma infração média, que é prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O resultado é uma pena de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 130,16. A autorização e a renovação do documento devem ser solicitados no site www.emdec.com.br/aece.
As informações estão na aba “Transporte”, seção “Carga – Autorização para Circulação”.
Depois que o cadastro for efetivado, o sistema vai gerar um boleto com o valor de 8,85 UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas), que hoje equivale a R$ 29,46. Com o documento fiscal pago, o sistema faz a liberação da impressão em até 24 horas. Conforme informações da Emdec, a ACC tem que ser utilizada por transportadores que passam por vias com restrições a veículos de carga. Os veículos são usados na execução de serviços de mudanças; transporte de alimentos perecíveis (não embalados); transporte de equipamentos, máquinas e materiais para construção civil; limpeza de fossa séptica; transporte de água para hemodiálise; transporte de material reciclável (quando realizado por cooperativa contratada pelo Poder Público); e transporte de resíduos hospitalares. Para circular nos dias e horários de restrição em vias do Anel de Integração Engenheiro Rebouças (veículos acima de 6,3 metros) e no distrito de Nova Aparecida (veículos acima de 14 metros), os transportadores precisam da autorização. Conforme o órgão, os veículos autorizados poderão trafegar pelas vias públicas de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h; e aos sábados, das 6h às 9h. A ACM serve para a liberação do veículo ao local onde fica guardado. Dados da Emdec mostraram que foram emitidas, até 12 de abril, 706 ACCs e 10 ACMs. As duas autorizações não valem para o estacionamento dos veículos. De acordo com a Emdec, a Autorização de Estacionamento (AE) também deve ser solicitada no link www.emdec.com.br/aece. A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis da data desejada. O valor também é de 8,85 UFICs.
A Emdec informou que na área interna do Anel de Integração Engenheiro Rebouças é proibida a circulação de veículos de carga, com comprimento superior a 6,30 metros, de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h; e aos sábados, das 6h às 14h. No polígono de Nova Aparecida, fica proibido o trânsito de veículos de carga, com comprimento superior a 14 metros em qualquer dia e horário.
Além dos horários permitidos na ACC, os motoristas de veículos acima de 6,3 metros têm ainda os períodos alternativos, de segunda a sexta-feira, das 20h às 6h; aos sábados, antes das 6h e depois das 14h; e ainda aos domingos e feriados. Mas na Nova Aparecida, os veículos, acima de 14 metros, só poderão trafegar nos dias e horários liberados na ACC. (AAN)
Fonte: Correio Popular.
