A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) definiu as regras para emissão de atestados para habilitar concessionárias de rodovias e ferrovias ao Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Esse regime oferece desoneração fiscal para a implantação de projetos de infraestrutura.
O texto dispõe que, após a autorização dos projetos pela ANTT, o diretor-geral da agência emitirá um documento no qual declarará que o benefício do Reidi foi considerado nos contratos com as concessionárias: no caso das ferrovias, para o cálculo do preço de projeto; no caso das rodovias, no cálculo da tarifa. O prazo para emissão é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
Após a conclusão ou o término do prazo do projeto enquadrado no Reidi, e com o recebimento de requerimento da concessionária, a ANTT emitirá, no prazo de 15 dias, atestado de execução total ou parcial ou da entrada em operação do empreendimento.
O incentivo fiscal do Reidi consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas, em razão de aquisições destinadas ao investimento na infraestrutura. Podem ser beneficiárias pessoas jurídicas com projetos aprovados para desenvolvimento de obras em transportes, energia, saneamento básico e irrigação.
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Natália Pianegonda
Fonte: Agência CNT de Notícias.
