Já pode ser efetuada a entrega da Rais 2013 (Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo começou no dia 20, e vai até 21/3.
As declarações poderão ser transmitidas com os certificados digitais da Serasa Experian, e-CNPJ (certificado digital de pessoa jurídica) ou o e-CPF (certificado digital de pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração).
A partir deste ano fica obrigatória a utilização do certificado digital para a transmissão da Rais para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.
O uso da certificação digital tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados constantes da declaração, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo.
Fonte: Transporta Brasil.