A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que considera infração grave o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos. Motorista será punido com cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$127,69.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que estacionar o carro em desacordo com a sinalização para vagas exclusivas seja considerado infração leve, punida com três pontos na carteira, multa de R$ 53,20, e remoção do veículo.

O PL 460/11, da deputada Mara Grabrilli (PSDB-SP), também permite que os órgãos de fiscalização apliquem as multas em estacionamentos privados de uso público.

A proposta da deputada Mara Gabrilli tramita em conjunto com o PL 131/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que trata do mesmo tema. A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o projeto de Bulhões por recomendação do relator. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Transporta Brasil.