Campinas (SP) teve 5.683 ações trabalhistas por problemas em contratos de trabalhadores terceirizados no ano passado, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). O número é 3,9% menor que em 2015, quando foram 5.916.

Assim como o TRT-15, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também registrou um decréscimo no número de denúncias por terceirização irregular. Segundo a instituição, foram 267 em 2015 e 211 no ano passado, uma queda de 20,9%.

No entanto, para a procuradora do trabalho, Luana Lima Duarte Vieira Leal, não foi o número de irregularidades que diminuiu, mas sim a quantidade de postos de trabalho, por isso, essa redução.

“A crise econômica que, certamente, impacta no número geral de denúncias não só na terceirização, porque houve uma queda da atividade econômica […] E um segundo fator também atribuído são as constantes práticas de repressão a terceirização ilícita”, afirma.

Ainda segundo a procuradora, os empregados terceirizados são sempre os primeiros a sentirem os impactos da crise econômica.

“Até em cortes de orçamento de setores públicos em que há contratos de limpeza e manutenção e outros contratos ligados a áreas meio a gente verifica que houve muitos desligamentos por conta de cortes orçamentários […] se enxuga ao máximo quando eles não são tão essenciais”, afirma.

Irregularidades

Luana explica que atualmente, em Campinas, não há um setor específico que cometa mais irregularidades que outros no caso de contratos terceirizados. No entanto, há dez anos, a área rural era a que possuía o maior número de registros.

“No passado, há uns 10 anos a gente podia dizer que era o setor rural, nas colheitas da laranja, da cana e de outros produtos, mas agora tá homogêneo”, pontua.

Entretanto, de forma geral pode-se dizer, segundo o MPT, que os setores mais recorrentes em denúncias são indústria (metalúrgicas, construção civil), serviços (setor elétrico, de telefonia) e setor público (terceirização em hospitais e unidades de saúde).

A procuradora explica ainda que um problema relacionado aos contratos de terceirizados se deve ao fato de que esses trabalhadores, normalmente, têm renda menor que os contratados diretamente pela empresa.

“Um estudo aponta que no Brasil cerca de 27% dos trabalhadores formalmente registrados já eram terceirizados […] Nesse universo de 27% já foi verificado que os terceirizados têm renda 25 a 35% menor do que a dos trabalhadores vinculados à empresa”, afirma.

Além disso, Luana destaca que eles têm também menos estabilidade no emprego do que os demais trabalhadores. “O terceirizado, ele tem uma rotatividade maior. Ele permanece em média 2,6 anos, enquanto o não terceirizado permanece em média 5,8 anos. É uma diferença bem sensível”, argumenta.

Nova lei

No dia 31 de março, o presidente Michel Temer sancionou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da nova lei de terceirização.

A proposta, aprovada pelos deputados no último dia 22, permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.

A partir do projeto aprovado, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa e a terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. A contratante deverá também garantir segurança, higiene e salubridade dos funcionários.

Já em relação ao trabalho temporário, a nova lei diz que ele passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não e que após o término, o trabalhador só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa depois de esperar três meses.

Para a procuradora, de forma prática, a nova lei terá efeitos negativos para os trabalhadores.

“As duas empresas envolvidas só vão pactuar se elas tiverem lucro. Na medida que há um intermediário, essa relação fica mais cara e esse lucro vai ser obtido a partir da diminuição da remuneração dos investimentos em saúde e segurança do trabalhador”, ressalta.

Riscos e acidentes

Luana destaca também que os terceirizados, normalmente, são mais expostos a riscos e acidentes de trabalho.

“De cada 10 trabalhadores que sofrem acidente de trabalho, 8 são terceirizados. De cada 5 mortes, 4 são de terceirizados. Na construção, setor elétrico e petrolífero, que são atividades de risco, normalmente, as terceirizadas não tem a mesma capacidade técnica e idoneidade econômica que grandes empresas”, revela.

Outro fator negativo que a nova lei traz, segundo a procuradora, é a redução na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“As empresas são obrigadas a contratar, a cumprirem uma cota de pessoas com deficiência a partir de 100 empregados ou mais. Com a nova lei, o quadro da empresa vai começar a se pulverizar […] entre as diversas empresas prestadoras de serviço. Então, nós teremos menos empresas obrigadas a contratar pessoas com deficiência”, relata.

Por essas razões, para a procuradora, a nova lei requer atenção para que o trabalhador não seja prejudicado com a terceirização.

“Essa nova lei vai ser vista como uma alavanca nos lucros. A gente sabe que as empresas visam o lucro, mas isso não pode ser conseguido à custa do direito do trabalhador”, finaliza.

Fonte: G1 Campinas.