Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 9/6, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito.

Projeto de Lei 677/11 do deputado Weliton Prado (PT-MG) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. O texto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Por tramitar em caráter conclusivo, pode ser considerado aprovado pela Câmara, sendo enviado ao Senado. A não ser que haja recurso aprovado para que o texto seja analisado no Plenário.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), relator na comissão. Na ocasião, Mendonça acolheu a versão que foi aprovada em 2011 pela Comissão de Viação e Transportes, mas retirou do substitutivo desse colegiado a parte que determinava que a divulgação seria regulamentada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). “O exercício do poder regulamentar é instituto entregue totalmente à discrição do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal”, disse.

Fonte: Portal Transporta Brasil